A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou (27/04) a Proposta de Emenda à Constituição 65/2012 que altera o processo de licenciamento ambiental. Bastará a apresentação, por parte do empreendedor, de um Estudo de Impacto Ambiental para que a autorização de uma obra seja dada.
Veja a matéia do jornal O Estado de S.Paulo.